Poder de polícia: delegação | Direito administrativo | Administração pública
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
...
O poder de polícia pode ser delegado a outras autoridades e agentes públicos, desde que haja previsão legal para tal delegação. Em geral, essa delegação é feita por meio de lei, decreto ou outra norma jurídica específica.
No entanto, a delegação do poder de polícia deve ser feita de forma limitada e regulamentada, a fim de garantir que o agente delegado exerça o poder de forma adequada e em conformidade com a lei.
poder de polícia, delegação do poder de polícia, direito administrativo, administração pública, concurso público, poderes e deveres do estado
...
O poder de polícia pode ser delegado a outras autoridades e agentes públicos, desde que haja previsão legal para tal delegação. Em geral, essa delegação é feita por meio de lei, decreto ou outra norma jurídica específica.
No entanto, a delegação do poder de polícia deve ser feita de forma limitada e regulamentada, a fim de garantir que o agente delegado exerça o poder de forma adequada e em conformidade com a lei.
poder de polícia, delegação do poder de polícia, direito administrativo, administração pública, concurso público, poderes e deveres do estado