Poder de polícia - Introdução | Direito administrativo | Administração Pública

  • ano passado
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O poder de polícia é um dos pilares fundamentais da administração pública e está presente em todas as esferas de governo. Ele representa a capacidade que o Estado tem de regular e fiscalizar as atividades da sociedade, visando garantir a segurança, a saúde, o bem-estar e o interesse público. É um poder que permite ao Estado estabelecer limites e restrições ao comportamento das pessoas e empresas, sempre com o objetivo de proteger a coletividade. O poder de polícia pode ser exercido de diversas formas, como por meio de fiscalização, licenciamento, autorização e controle de atividades, entre outras. É um tema complexo e de extrema importância para a compreensão do papel do Estado na proteção e promoção do bem-estar social.

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