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00:00Prosseguindo aqui no nosso estudo de direito penal, chegou a hora de nós tratarmos das penas restritivas de direitos, aquelas elencadas lá no artigo 43 do Código Penal, ok?
00:14Então a partir de agora nós vamos estudar todo o regramento voltado às penas restritivas de direitos, que são muito importantes você ter o conhecimento.
00:23Olha só, lembrando que quando a gente vê o artigo 32, nós vimos que ele apresenta para nós três espécies de penas.
00:32Nós vimos lá a pena que pode ser a privativa de liberdade, a privativa de liberdade.
00:42Nós vimos também que ele indica para nós as penas restritivas de direitos e ele também indica a pena de multa, ok?
01:02Bem, aqueles encontros voltados à aplicação da pena que estão aqui dentro do nosso programa para trás, que você já assistiu com certeza,
01:14nisso lá nós abordamos as penas privativas de liberdade, certo?
01:20Então as penas privativas de liberdade, nós vimos que elas podem ser de reclusão, reclusão, elas podem ser de detenção, de detenção, no caso de crimes,
01:34e também você encontra aqui a prisão simples, a prisão simples.
01:39E naquelas aulas de aplicação da pena privativa de liberdade, você aprendeu comigo como fazer o cálculo dessa pena privativa de liberdade
01:51por meio do processo de dosimetria da pena.
01:58Dosimetria da pena.
02:00E lá vimos que o código penal adota o sistema trifásico.
02:04Lembra daquelas três etapas sucessivas?
02:06Muito bem, agora o nosso estudo será voltado a essas penas aqui, que são as restritivas de direitos.
02:14E oportunamente nós teremos uma aula também para cuidar da pena de multa e todo o regramento pertinente a ela.
02:21Então vamos juntos, vamos entender o que são essas penas restritivas de direitos.
02:26As espécies, depois as características, as hipóteses de cabimento e tudo mais.
02:31Vamos juntos então, de olho aí na tela comigo.
02:33Diz o artigo 43 do Código Penal que
02:37As penas restritivas de direitos são
02:43A prestação pecuniária
02:45Perda de bens e valores
02:47Limitação de fim de semana
02:50Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
02:55Interdição temporária de direitos
02:57E limitação de fim de semana
03:00Ok?
03:01Então essa é a previsão que você encontra lá no Código Penal
03:05E a gente pode esquematizar essa informação da seguinte maneira
03:08Nós podemos fazer uma divisão das penas restritivas de direitos
03:13Da seguinte forma
03:15Aquelas que nós chamamos de penas restritivas de direitos reais
03:20E aquelas que nós chamamos de penas restritivas de direitos pessoais
03:26Reais é porque elas têm a ver com patrimônio
03:30E pessoais porque elas estão relacionadas com a pessoa do indivíduo
03:36A questão da liberdade de ir e vir
03:38Tá bem?
03:39E aí dentro dessas categorias
03:41Nós colocamos então em primeiro lugar
03:44A prestação pecuniária
03:46Que a gente já vai estudar
03:48Que é uma quantia em dinheiro que se paga a vítima
03:52E nós vamos ver também a perda de bens e valores
03:56Que é o juiz determinar o perdimento de determinados bens e valores
04:01Da pessoa que foi condenada
04:03Então perceba que essas duas primeiras espécies aqui colocadas
04:06As reais
04:07Elas têm a ver com grana
04:09Com patrimônio
04:10E por isso que a doutrina chama elas
04:12De penas restritivas de direitos reais
04:16Agora
04:17As pessoais
04:18Elas são elencadas da seguinte forma
04:21Aqui entra
04:22A prestação de serviço à comunidade
04:24A interdição temporária de direitos
04:27E a limitação do final de semana
04:29Então elas estão mais relacionadas
04:32Ao indivíduo propriamente dito
04:34Então ao direito dele
04:36De ir e vir e tudo mais
04:37Beleza?
04:39Vamos entender então
04:39O que quer dizer cada uma delas
04:41Como que eu posso aplicar
04:43Como é que funciona o regramento de cada uma delas
04:46Olha aqui na tela comigo
04:48A primeira
04:49É a prestação pecuniária
04:51E a prestação pecuniária
04:53Você vai encontrar a previsão dela
04:56Lá no artigo 45
04:57Parágrafo 1º do Código Penal
04:59Diz o artigo 45 o seguinte
05:02Que a prestação pecuniária
05:04Ela consiste no pagamento
05:06Em dinheiro
05:07Olha só que interessante
05:09A vítima
05:10Beleza?
05:12A seus dependentes
05:13Ou
05:14A entidade pública
05:16Ou privada
05:17Com destinação
05:18Social
05:19De importância fixada
05:21Pelo juiz
05:22E aqui ó
05:23Muito cuidado
05:24Qual que é o valor
05:26Dessa prestação pecuniária?
05:27Não inferior a um salário mínimo
05:31Nem superior a 360 salários mínimos
05:36O valor pago
05:37Será deduzido
05:39Do montante de eventual condenação
05:41Em ação de reparação civil
05:44Se coincidentes
05:46Os beneficiários
05:47E no parágrafo 2º
05:49Nós temos aqui
05:50A seguinte informação
05:51Que no caso
05:52Do parágrafo anterior
05:53Esse aqui
05:54Se houver aceitação
05:56Do benefício
05:57A prestação pecuniária
05:59Pode consistir
06:00Em prestação
06:01De outra natureza
06:03Muito bem
06:04O que que a gente
06:05Tem que extrair
06:05De importante
06:06O que que pode ser
06:07Questionário de prova
06:09Acerca da prestação pecuniária
06:11Primeira informação
06:12Muito importante
06:14Que você tem que destacar
06:15No seu material
06:15Ó
06:16A prestação pecuniária
06:18É uma espécie de restritiva
06:20Certo?
06:21A prestação pecuniária
06:22É um montante em dinheiro
06:24Que você paga
06:26A vítima
06:27Tá bem?
06:28Em regra
06:29Paga-se a vítima
06:31Então
06:32Essa grana aqui
06:34Você entrega
06:36Para
06:37A vítima
06:39Ou
06:41Se não existir
06:43Mais vítima
06:44Aí aos seus dependentes
06:46Ou
06:47Em outros casos
06:48Crimes que não tem
06:48Vítimas determinadas
06:50Aí a entidade
06:51Pública
06:51Privada
06:52Com destinação
06:53Social
06:54Ok?
06:55Uma coisa que eu quero
06:56Que você
06:57Não confunda
06:58Pelo amor de Deus
07:00É a prestação
07:01Pecuniária
07:02Com a
07:04Multa
07:05Por quê?
07:06Porque a multa
07:08Nós vamos estudar
07:09Mais pra frente
07:10E lá naquela aula
07:11Eu vou reforçar
07:12Essa diferença
07:13Toma cuidado
07:14Porque a multa
07:15Também é um montante
07:16Em dinheiro
07:17Mas
07:19Esse dinheiro
07:20Será revertido
07:21Em favor
07:22Do Estado
07:24Então perceba
07:25O destinatário
07:27Da pena de multa
07:29É o Estado
07:30O fundo penitenciário
07:31Enquanto que
07:33Na prestação
07:34Pecuniária
07:35Quem vai ser beneficiado
07:36Por esse valor
07:37É a
07:38Vítima
07:39O que que o examinador
07:41Pode fazer na hora
07:41Da sua prova?
07:42Inverter essas informações
07:44Pra te confundir
07:45Então é um ponto
07:45Muito importante
07:46Outra pegadinha
07:48Que é bem frequente
07:50Em provas
07:50É querer misturar
07:52O valor
07:53Da pena de multa
07:54Com o valor
07:55Da prestação
07:56Pecuniária
07:57Porque o valor
07:58Da prestação
07:58Pecuniária
07:59É de quanto?
08:00Olha aí comigo
08:01Coloca lá no seu material
08:02O valor
08:04Da prestação
08:04Pecuniária
08:05Ele será
08:06De um salário
08:08Mínimo
08:09Até
08:10360
08:13Salários mínimos
08:15Correto?
08:17Então é de um salário
08:19Mínimo
08:19Até 360
08:21Salários mínimos
08:22Quando a gente
08:23Estudar a pena
08:24De multa
08:25Você vai verificar
08:27Que a pena de multa
08:27É calculada em dias multa
08:29E aí
08:30Vai existir aqui
08:32Um regramento específico
08:35Na pena de multa
08:36O sistema
08:37Então é de dias multa
08:38E o código
08:39Vai falar
08:40Com relação
08:40A essa sanção
08:41Aqui
08:42Que
08:42O juiz
08:44Vai optar
08:45Entre uma variável
08:46De 10
08:47A 360
08:48Dias multa
08:50E aí
08:51Além disso
08:52Ele vai ter que verificar
08:53Quanto que vai valer
08:55Cada dia multa
08:56Que pode variar
08:57De um valor
08:58De um trigésimo
08:59Do salário mínimo
09:00Até 5 vezes
09:02O valor
09:03Do salário mínimo
09:04E ainda
09:05Se ele aplicar
09:06Tudo isso
09:07No patamar máximo
09:08360 dias multa
09:11Vezes
09:115 vezes
09:12O valor
09:12Do salário mínimo
09:13Ainda
09:14Se isso for
09:16Um multante
09:16Insignificante
09:18Ineficaz
09:19Frente o patrimônio
09:20Do réu
09:20Ele pode pegar
09:21O resultado
09:22E triplicar
09:22Por 3
09:23Entendeu?
09:24Então isso aqui
09:25Nós vamos aprender
09:27Na aula
09:28Específica
09:29Com relação
09:30A pena de multa
09:32Mas
09:33Eu quero que você
09:34Tome muito cuidado
09:35Para não confundir
09:36Esses valores
09:37Aqui
09:38Porque o numeral
09:39É próximo
09:40E o examinador
09:41Pode de sacanagem
09:42Por exemplo
09:43Colocar lá
09:44Na sua prova
09:44O seguinte
09:45Com relação
09:46A prestação pecuniária
09:48O valor
09:49Da prestação pecuniária
09:50Será de no mínimo
09:5110 salários mínimos
09:52E 360 salários mínimos
09:54No máximo
09:55E aí vai estar errado
09:56Porque aqui
09:57No artigo 45
09:58Parágrafo 1º
09:59Fala que no mínimo
10:00É um salário mínimo
10:02Então isso tem que estar
10:03Bem destacado
10:05No seu material
10:05Beleza?
10:07Coloca essas informações
10:08Aqui que eu coloquei
10:09Resumidas
10:09No cantinho
10:11Do seu caderno
10:11Para você se recordar
10:13Ok?
10:15Beleza
10:15E outra informação
10:17Bem importante
10:17Aqui que a gente
10:18Tem que extrair
10:19É essa parte final
10:21Se eu tiver
10:22Uma ação
10:23Civil
10:26De reparação
10:28Dos danos
10:30Em razão
10:31Do produto
10:32Do crime
10:33Em razão
10:34Da ocorrência
10:34Do crime
10:35Melhor dizendo
10:35Olha só
10:37Se o réu
10:38Pagou a prestação
10:39Pecuniária
10:40Esse montante
10:42Da prestação
10:42Pecuniária
10:43Já vai ser
10:44Abatido
10:44Da indenização
10:45Final
10:46Lá na esfera
10:47Do direito civil
10:47Entendeu?
10:48Então você tem que
10:49Tomar muito cuidado
10:50Com isso
10:51Quando o sujeito
10:52Então
10:53Paga a prestação
10:54Pecuniária
10:55Paga a vítima
10:56Isso já vai
10:57Descontar
10:58O montante
10:59Da indenização
11:00Lá na esfera
11:01Do direito civil
11:02Se porventura
11:03A vítima
11:03For demandar
11:04Aí o réu
11:05Entendeu?
11:06Imagina só
11:06O sujeito foi lá
11:07Praticou um crime
11:08De furto
11:08Ok?
11:09E aí provocou
11:10Um dano
11:11Na residência
11:12Ali da vítima
11:13A vítima
11:14Pode muito bem
11:15Entrar com uma ação
11:16Lá na esfera
11:17Do direito civil
11:19Para cobrar
11:19Uma indenização
11:20Do réu
11:21Já que ele quebrou
11:22Minha casa
11:22Correto?
11:24E aí se o réu
11:24Aqui no plano
11:25Do direito penal
11:26Paga a prestação
11:27Pecuniária
11:28Para a vítima
11:29Esse valor
11:30Já vai ser
11:31Descontado
11:32Da reparação
11:32Do dano
11:33Lá na esfera
11:34Do direito civil
11:35Então isso é bem
11:35Importante
11:36Para fins de prova
11:37Lembra então
11:38Dessa redação
11:40Final aqui
11:41Que o valor
11:42Pago
11:43Será deduzido
11:44Do montante
11:45De eventual
11:46Condenação
11:47Em ação
11:47De reparação
11:48Civil
11:49Se coincidentes
11:50Os beneficiários
11:52Beleza?
11:53Então toma
11:53Cuidado
11:54Com esse detalhe
11:56A partir disso
11:57Nós podemos
11:58Avançar aqui
11:59Para a segunda
12:00Espécie
12:01De pena
12:02Restritiva
12:02De direitos
12:03Você encontra
12:04Ela aqui
12:06Prevista no artigo
12:0645
12:07Parágrafo
12:08Terceiro
12:09Que diz
12:10Para nós
12:10O seguinte
12:11Que a perda
12:12De bens
12:13E valores
12:13Pertencentes
12:15Aos condenados
12:16Dar-se-á
12:17Ressalvada
12:18Legislação
12:19Especial
12:20Em favor
12:21Do fundo
12:22Penitenciário
12:24Estadual
12:25E seu valor
12:28Terá como teto
12:30O que for maior
12:32O montante
12:33Do prejuízo
12:34Causado
12:35Ou proveito
12:37Obtido
12:37Pelo agente
12:38Ou por terceiro
12:40Em consequência
12:42Da prática
12:43Do crime
12:44Isso aqui é muito
12:45Interessante
12:46Pessoal
12:46Porque isso aqui
12:47Ataca justamente
12:49O patrimônio
12:50Do condenado
12:51Mas isso
12:52Você tem que tomar
12:53Uma cautela
12:54Bom
12:55Só faz sentido
12:56O juiz
12:57Determinar
12:58Essa
12:59Pena aqui
13:00Essa perda
13:01De bens
13:02E valores
13:02Se o condenado
13:04Possuir capacidade
13:05Econômica
13:06Se o sujeito
13:07Por exemplo
13:08Ele praticou
13:09Um roubo
13:09Um furto
13:10Um crime patrimonial
13:11E não tem nada
13:12Não faz sentido
13:13Você colocar
13:14Essa pena restritiva
13:16De direitos
13:16Certo?
13:17Então
13:17Por exemplo
13:19Se você tiver
13:20O cara que praticou
13:21Um furto
13:22Então
13:22Provavelmente
13:23Você jamais
13:24Vai impor
13:25Essa espécie
13:26De sanção
13:26Agora
13:27Se você tiver
13:28O sujeito ali
13:29Que é parlamentar
13:30Praticou um crime
13:31De corrupção
13:32Passiva
13:33Certo?
13:33Praticou um outro
13:35Crime
13:35O sujeito
13:35Tem aí
13:36Muito dinheiro
13:37Tem um vasto
13:38Patrimônio
13:39E tudo mais
13:40Aí sim
13:42É perfeitamente
13:43Possível trabalhar
13:43Com esse tipo
13:45De sanção
13:45Na doutrina
13:47Só abrindo um parênteses
13:48Atítulo de curiosidade
13:50Mas isso
13:50Dificilmente vai ser
13:51Explorado na sua prova
13:52Aliás
13:53Não vai ser
13:53Porque é uma questão
13:54Divergente
13:55E minoritária
13:56Alguns
13:58Penalistas
13:58Falam que isso aqui
13:59Seria uma espécie
14:00De confisco
14:01O que a constituição
14:02Vedaria
14:03Porque isso aqui
14:05Ataca o patrimônio
14:06Lícito
14:07Do condenado
14:08Isso é bem relevante
14:09Tá bem?
14:10Isso aqui
14:11Ataca o patrimônio
14:12Lícito dele
14:14Porque afinal de contas
14:15Tudo que for ilícito
14:16Por efeito da condenação
14:18Já vai ser perdido
14:20Certo?
14:21Tudo que for demonstrado
14:22No curso do processo
14:24E tudo mais
14:24Que é ali
14:26Produto do crime
14:27Isso aí vai
14:28Se dar o perdimento
14:30Mas essa espécie
14:31De pena restritiva
14:32De direitos
14:32Ataca aí
14:33O patrimônio
14:34Lícito da pessoa
14:35Então toma cuidado
14:36Com essa informação
14:38Pra fingir prova
14:39É mais relevante
14:40Você lembrar
14:41Do texto de lei
14:43Aqui
14:43Além dessas considerações
14:45Que eu trouxe pra você
14:46Então com isso
14:47A gente fecha
14:48O estudo
14:49Das penas restritivas
14:51De direitos
14:52Reais
14:53Prestação
14:54Pecuniária
14:55E perda
14:56De bens e valores
14:56Agora
14:57A gente vai estudar
14:59As pessoais
15:00E começamos
15:01Pela mais famosa
15:02De todas
15:03Que é a prestação
15:05De serviços
15:06A comunidade
15:07E no que consiste
15:08A prestação
15:09De serviços
15:10A comunidade
15:10Esse artigo 46
15:12Ele é bem importante
15:13Então muita atenção
15:15Aqui na leitura dele
15:17A prestação
15:18De serviços
15:19A comunidade
15:20Ou a entidades
15:21Públicas
15:22É aplicável
15:23As condenações
15:24Superiores
15:25A seis meses
15:27De privação
15:28Da liberdade
15:29Então ó
15:30Toma muito cuidado
15:31Tá?
15:32Muito cuidado
15:32A prestação
15:34De serviços
15:34A comunidade
15:35Não cabe
15:35Em qualquer caso
15:37Não cabe
15:38Olha o detalhe
15:40Aqui ó
15:40Eu só posso
15:42Trabalhar
15:43Com prestação
15:44De serviços
15:44A comunidade
15:45Se eu tiver
15:46Uma condenação
15:48Superior
15:49A seis meses
15:51Então cuidado
15:53Tem que ser
15:54Mais que seis meses
15:56A minha condenação
15:58Pra daí
15:59Ser possível
16:00Aplicar
16:01A prestação
16:02De serviços
16:02A comunidade
16:03Se não
16:05For uma condenação
16:06Que tem uma pena
16:07Superior a seis meses
16:09O que vai acontecer?
16:10O juiz está impedido
16:11De aplicar essa
16:12Ele vai ter que optar
16:12Por outras
16:13Aquelas outras
16:14Que você encontra
16:15No 43
16:15Então ele tem que optar
16:17Por prestação
16:18Pecuniária
16:20Ou por perda
16:21De bens e valores
16:22Ou por limitação
16:23De fim de semana
16:24E assim por diante
16:25Ok?
16:26Olha só
16:26Agora
16:28Características
16:30Dessa prestação
16:31De serviços
16:31A comunidade
16:32A prestação
16:33De serviços
16:34A comunidade
16:34Ou a entidades
16:36Públicas
16:37Ela consiste
16:38Na atribuição
16:39De tarefas
16:40Gratuitas
16:42Ao condenado
16:44Olha que importante
16:46Se na sua prova
16:47A falar
16:47Bom
16:48O agente
16:49Ele
16:50Prestando serviço
16:51A comunidade
16:52Ele será remunerado
16:53Isso está errado
16:54A prestação
16:56De serviços
16:56A comunidade
16:57Ou a entidades
16:58Públicas
16:59É uma tarefa
17:00Gratuita
17:02Então ele não
17:03Vai receber
17:04Remuneração
17:05Contra prestação
17:07E tudo mais
17:08Beleza?
17:09Então
17:09Guarda essa informação
17:11O que mais
17:12Aqui que é importante?
17:14A prestação
17:14De serviços
17:15A comunidade
17:16Dar-se-á
17:17Em entidades
17:18Assistenciais
17:19Então
17:20Hospitais
17:21Escolas
17:22Orfanatos
17:23Ou outros
17:25Estabelecimentos
17:26Congêneres
17:27Em programas
17:28Comunitários
17:29Ou estatais
17:30Então
17:30É nesses locais
17:32Aqui
17:33Onde o sujeito
17:34Vai prestar serviço
17:35A comunidade
17:35Então pode ser
17:36Em hospital
17:37Escola
17:38Orfanato
17:38Ou outro
17:39Estabelecimento
17:40Que for
17:41Conveniente
17:42De acordo com
17:43O crime
17:44Que foi praticado
17:45De acordo com
17:45A região
17:46De acordo
17:46Com tudo
17:47Certo?
17:48Aqui
17:48Por exemplo
17:49Na cidade
17:50De Cascavel
17:51É bem interessante
17:52Quando a gente
17:53Tem por exemplo
17:54Crime de trânsito
17:55O agente
17:58Então
17:58Que é condenado
17:59Praticou por exemplo
18:00Uma lesão corporal
18:01Culposa
18:02Um homicídio
18:02Culposo
18:04Ou uma
18:05Embriaguez
18:05Ao volante
18:06Se o juiz
18:07Ele pega
18:08E converte
18:10A privativa
18:10De liberdade
18:11Em restritiva
18:12De direitos
18:13E determina
18:14A prestação
18:14De serviço
18:15A comunidade
18:15Aqui a gente
18:17Tem um hospital
18:18Onde
18:19Recebe-se ali
18:20As vítimas
18:21De acidente
18:22De trânsito
18:22Então aquela
18:23Pessoa
18:24Que praticou
18:24Um crime
18:25De trânsito
18:25Cumpre a prestação
18:27De serviço
18:27A comunidade
18:28Naquele hospital
18:29Específico
18:30Exatamente
18:30Para ter um
18:31Efeito pedagógico
18:32Dessa pena
18:33Certo?
18:34O que é muito
18:35Interessante
18:35Em termos práticos
18:36Por isso
18:37Que o legislador
18:38Traz ali
18:38Hospitais
18:39Escolas
18:40Orfanatos
18:40Ou outros
18:41Estabelecimentos
18:42Congêneres
18:43Então um exemplo
18:43Aqui da nossa
18:44Cidade
18:45Aqui de Cascavel
18:46No Paraná
18:47Para você aí
18:48Guardar esse
18:49Conteúdo
18:50Na sua cidade
18:50Talvez tenha um
18:51Programa específico
18:52Com relação
18:53A isso também
18:54Vamos prosseguir?
18:56Olha só
18:56As tarefas
18:58A que se refere
18:59O parágrafo
19:01Primeiro
19:01Serão atribuídas
19:03Conforme as aptidões
19:05Do condenado
19:05Devendo ser cumpridas
19:08A razão
19:09De uma hora
19:10De tarefa
19:10Por dia
19:11De condenação
19:12Fixadas
19:14De modo
19:15A não prejudicar
19:16A jornada
19:17Normal de trabalho
19:18Isso aqui
19:19É muito importante
19:20Por quê?
19:21Na sua prova
19:22Pode ser questionado
19:23Qual que é
19:24A carga horária
19:25De trabalho?
19:26De prestação
19:27De serviço
19:27A comunidade
19:28Então olha só
19:30Essa carga horária
19:31Será de
19:32Uma hora
19:34De tarefa
19:35Por dia
19:37De condenação
19:39Beleza?
19:40Então essa será
19:41A nossa
19:42Carga
19:43Uma hora
19:44Para cada
19:45Dia
19:47De condenação
19:49Correto?
19:51E aí o parágrafo
19:52Quarto
19:52Traz pra nós
19:53Que
19:53Se a pena
19:55Substituída
19:56For superior
19:57A um ano
19:58É facultado
20:00Ao condenado
20:01Cumprir a pena
20:03Substitutiva
20:04Em menor tempo
20:06Nunca inferior
20:07A metade
20:09Da pena
20:09Privativa
20:10De liberdade
20:10Fixada
20:12Só que é
20:12Só que é bem
20:13Interessante
20:14Porque é uma
20:14Hipótese
20:15De antecipação
20:17Ah professor
20:18Então quer dizer
20:19Que eu posso
20:20Ao invés de cumprir
20:21Uma hora
20:22Por dia
20:22Eu posso pegar
20:23E cumprir
20:24Duas
20:25Três horas
20:25Três horas
20:25Para adiantar
20:26O cumprimento
20:27Da minha
20:27Pena
20:28Pode
20:28É possível
20:29Sim você
20:30Antecipar
20:31Só que você
20:31Tem que tomar
20:32Cuidado
20:32Só vai ser
20:33Possível
20:34Essa antecipação
20:35Se você
20:37Tiver uma
20:38Condenação
20:39Que for superior
20:40A um ano
20:42Tá bem?
20:43E aí
20:44Vai ter um limite
20:45Também
20:45Você não pode
20:46Pegar uma
20:46Condenação
20:47Aí superior
20:48A um ano
20:48Fui condenado
20:49A dois anos
20:50Certo?
20:51De prestação
20:52De serviços
20:53A comunidade
20:54Aí eu não posso
20:55Cumprir tudo isso
20:56Em um mês
20:57Eu não posso
20:58Se lá
20:58Agora eu vou
20:58Cumprir tudo isso
20:59Em um mês
20:59Não
21:00Porque você
21:01Tem um mínimo
21:02Que é o que?
21:03Ali ó
21:04Que não pode ser
21:05Nunca inferior
21:06A metade
21:06Da pena privativa
21:08De liberdade
21:08Fixada
21:09Então se você
21:10Foi condenado
21:11A dois anos
21:11Você pode antecipar
21:13Não tem problema
21:14Nenhum
21:15Só que você
21:16Não pode antecipar
21:17De modo que fique
21:17A menor
21:18Que um ano
21:19Entendeu?
21:20Porque não pode
21:21Ficar menor
21:22Que a metade
21:22Você pode antecipar
21:24Mas você tem
21:25Que observar
21:25Então
21:25Esses critérios
21:27Do parágrafo
21:28Quarto
21:29Beleza?
21:30Então anota aí
21:31No seu material
21:31Que é bem importante
21:32Essa informação
21:33E se vir na hora
21:34Da prova
21:34Lembre-se
21:35Que o examinador
21:36Sacana
21:37Pode querer
21:38Trocar esses numerais
21:39Aqui tá?
21:40Se ele trocar
21:40Esses numerais
21:41Aqui
21:41Vai estar
21:42Errada
21:43A assertiva
21:44Vamos lá
21:45Adiante
21:46Nós vamos encontrar
21:47A quarta espécie
21:49De pena
21:49Restritiva
21:50De direitos
21:50Que é a interdição
21:52Temporária
21:53De direitos
21:54Eu já vi uma questão
21:55De prova
21:56Trazer lá
21:57Que é a espécie
21:58De pena
21:58Restritiva
22:00De direitos
22:01A interdição
22:02Permanente
22:03De direitos
22:04Não
22:04Aí não
22:05Aí não
22:06Afinal de contas
22:07A gente não tem
22:08Penas perpétuas
22:09Aqui no Brasil
22:09De acordo com o texto
22:10Constitucional
22:11É expressamente vedado
22:13Lá no artigo 5º
22:14É uma garantia fundamental
22:15Que a gente não tem pena
22:16De caráter perpétuo
22:17Então
22:18Aqui a gente tá falando
22:19De interdição
22:20Temporária
22:21E olha que interessante
22:23As hipóteses aqui
22:24Que o código
22:25Traz
22:26De penas
22:27De interdição
22:27Temporária
22:28De direitos
22:29Ele fala
22:30Ó
22:30Da proibição
22:33Do exercício
22:34De cargo
22:34Função
22:35Ou atividade
22:36Pública
22:37Bem como
22:38De mandato
22:39Eletivo
22:40Proibição
22:41Do exercício
22:42De profissão
22:43Atividade
22:43Ou ofício
22:45Que dependam
22:46De habilitação
22:47Especial
22:47De licença
22:49Ou autorização
22:50Do poder público
22:51A suspensão
22:52De autorização
22:54Ou de habilitação
22:55Para dirigir
22:56Proibição
22:58De frequentar
22:58Certos locais
23:00Proibição
23:01De inscrever-se
23:02Em concurso
23:03Avaliação
23:04Ou exames
23:06Públicos
23:07Muito cuidado
23:09Tá
23:09Muito cuidado
23:11Com essas situações
23:12Muito cuidado
23:13Porque
23:14Essa sanção
23:16Aqui
23:16Essa interdição
23:19Temporária
23:19Ela tem que ter
23:21Uma relação
23:22De nexo
23:24Com a infração
23:25Cometida
23:25O juiz
23:26Ele não vai pegar
23:28E aplicar
23:29Aqui uma
23:29Restrição
23:30De direitos
23:31Ao agente
23:32Que não tenha
23:33Nada a ver
23:34Com o crime
23:35Que foi praticado
23:36Imagina só
23:37O sujeito praticou
23:37Uma embriaguez
23:38Ao volante
23:39Aí o juiz
23:39Substitui
23:40A pena dele
23:41Beleza
23:41Privativa
23:42De liberdade
23:43Por restritiva
23:43De direitos
23:44Aí o juiz
23:45Vai lá
23:45E proíbe
23:46O cara
23:46Por exemplo
23:47De se inscrever
23:48Em concurso
23:48Não tem nada
23:49A ver
23:49Uma coisa
23:50Com a outra
23:50Entendeu
23:51Não tem nada
23:52A ver
23:52Uma coisa
23:52Com a outra
23:53Não faz sentido
23:54O sujeito
23:55Ser preso
23:55Por embriaguez
23:56Ao volante
23:57Responder
23:57Ser condenado
23:58E aí
23:59Ó
23:59Aplicar
24:00Proibição
24:01Do exercício
24:02De cargo
24:02Função
24:03Entendeu
24:04Mas vai fazer sentido
24:06Por exemplo
24:07E o próprio CTB
24:08Fala disso
24:09Da suspensão
24:10Da habilitação
24:11Entendeu
24:12Então você vai ter que perceber
24:14O seguinte
24:15No momento que o juiz
24:16For aplicar
24:17Uma interdição temporária
24:18De direitos
24:19Essa sanção
24:21Ela deve ter
24:22Correspondência
24:24Com a infração
24:25Que foi praticada
24:26Por isso que eu coloquei aqui
24:27A palavra
24:28Nexo
24:29Tá
24:29Então ela tem que guardar
24:31Nexo
24:31Com o crime
24:33Pelo qual
24:35O agente
24:35Foi condenado
24:36E aí
24:37Observando isso
24:39Aí sim
24:40A gente pode trabalhar
24:41Com esse tipo
24:43De interdição
24:43Ok
24:44Beleza
24:45Então toma
24:46Muito cuidado
24:47Com essa informação
24:48E aliás
24:48Isso aí é bem lógico
24:49Não faria sentido
24:51Se eu falasse
24:52Outra coisa aqui
24:52Vamos lá
24:53Adiante
24:54Você
24:56Verifica comigo
24:58A última espécie
24:59De pena restritiva
25:00De direitos
25:01Que o código
25:03Apresenta pra nós
25:04Que é a limitação
25:04De fim de semana
25:06E ela aparece
25:07No artigo 48
25:08O artigo 48
25:09Traz o seguinte
25:10Olha só
25:11Que a limitação
25:12De fim de semana
25:13Consiste na obrigação
25:15De permanecer
25:16Aos sábados
25:17E domingos
25:18Por 5 horas
25:20Diárias
25:21Em casa
25:22De albergado
25:24Ou outro
25:24Estabelecimento
25:25Adequado
25:26E aí
25:27Durante a permanência
25:29Poderão ser
25:30Ministrados
25:30Ao condenado
25:32Cursos
25:33E palestras
25:34Ou atribuídas
25:35Atividades
25:35Educativas
25:37Beleza professor
25:38Então se eu aplicar
25:39A limitação
25:40De final de semana
25:41O que que vai acontecer
25:43Sujeito vai ter que ir lá
25:44Aos sábados
25:45E domingo
25:46Na casa
25:47De albergado
25:48Vai ficar lá
25:49Por 5 horas
25:51Jogando baralho
25:52Claro que não
25:53Claro que não
25:54Ele vai lá
25:56O que
25:56Assistir curso
25:57Palestra
25:58Ou vai executar
26:00Outras atividades
26:00Educativas
26:02Cuida tá
26:03Com esse prazo
26:04Aqui
26:05De permanência
26:07Então ó
26:075 horas
26:09Diárias
26:10Lembrando que
26:12Isso aqui ó
26:13Vai ser realizado
26:14Aos sábados
26:15E domingos
26:17Domingos
26:19E qual que é o local
26:20Onde o agente
26:21Vai cumprir
26:22Essa pena
26:23Restritiva
26:24De direitos
26:25Na casa
26:26De
26:28Albergado
26:29Albergado
26:31Ok?
26:33A casa de albergado
26:34Inclusive
26:35É o local
26:36Onde
26:36O artigo 33
26:38Fala que o sujeito
26:40Cumpre o regime
26:40Aberto
26:42Tá bem?
26:43Só que
26:43Aqui
26:44Agora eu abro
26:45Um parênteses
26:45Para fazer uma
26:46Crítica prática
26:48A essa previsão
26:49Infelizmente
26:50Na prática
26:51Aí
26:52Na maioria
26:53Das cidades
26:54Brasileiras
26:55Nós não temos
26:56Casa de albergado
26:57E aí
26:59O que isso
27:00Faz?
27:01Faz com que
27:02Seja inviável
27:03A implementação
27:03Dessa espécie
27:05Aqui
27:05De pena
27:06Restritiva
27:06De direitos
27:07No entanto
27:08Seu examinador
27:08Pode olhar
27:09Para esse artigo 48
27:10E querer colocar
27:11Na sua prova
27:11Por isso
27:12Que você tem
27:12Que saber
27:12Dessa informação
27:14Beleza?
27:15Em termos práticos
27:16Sendo bem sincero
27:17Sabe qual que é a principal?
27:18É a prestação
27:19De serviço
27:19A comunidade
27:20Ela é mais fácil
27:21De fiscalizar
27:22E tudo mais
27:23E a outra
27:23Que é muito comum
27:24De ser aplicada
27:25É a primeira
27:25Que a gente viu
27:26A prestação
27:27Pecuniária
27:28E aí lembra
27:29Que você não pode
27:29Confundi-la
27:30Com a
27:30Pena de multa
27:32Com isso
27:32A gente passa
27:33A régua aqui
27:34A gente estudou
27:35Então as espécies
27:36De penas restritivas
27:38De direitos
27:39O próximo conteúdo
27:40Dentro ainda
27:41Desse assunto
27:42É a gente verificar
27:43Quais são as características
27:45Dessas penas restritivas
27:48De direitos
27:48Que é um assunto
27:49De suma importância
27:51Como é um assunto
27:53Que a gente vai estender
27:54Por mais alguns minutos
27:56Eu vou então
27:57Interromper essa aula
27:58E no próximo bloco
28:00A gente avança aqui
28:01Para esgotar
28:02Esse assunto
28:03Lembrando que o próximo bloco
28:05Ele é extremamente importante
28:07Para você compreender
28:08Então
28:09Esse conteúdo aqui
28:10Que a gente está examinando
28:12Te espero lá
28:12Tchau
28:14Tchau