Quem pode ocupar cargo público no brasil | Direito Administrativo | Administração pública
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
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A própria CF dispõe que as leis não podem realizar distinções entre os brasileiros natos e os naturalizados. Mas há algumas exceções, como as que estão presentes no parágrafo 3º do artigo 12º da Constituição, em que apenas brasileiros considerados natos podem ocupar determinados cargos públicos:
brasileiros natos, brasileiros naturalizados, estrangeiros
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A própria CF dispõe que as leis não podem realizar distinções entre os brasileiros natos e os naturalizados. Mas há algumas exceções, como as que estão presentes no parágrafo 3º do artigo 12º da Constituição, em que apenas brasileiros considerados natos podem ocupar determinados cargos públicos:
brasileiros natos, brasileiros naturalizados, estrangeiros